REsp 1892040 - DECISAO

REsp 1892040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 17, §§ 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992 foi genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade à lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as alegadas violações aos dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou exame pelo a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Lei De Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal contra decisão que recebeu a inicial da ação civil pública e rejeitou a defesa preliminar deve ser contado da juntada da citação aos autos principais ou da publicação com intimação do advogado constituído
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 218, 231, II, 238, 1.003, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 17, §§ 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 17, §§ 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992 foi genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade à lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque as alegadas violações aos dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou exame pelo a quo (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.