REsp 1700412 - DECISAO

REsp 1700412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não analisou as matérias dos arts. indicados pelo recorrente (ausência de prequestionamento), razão que impede conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não há previsão legal autorizando a cooperativa a repassar honorários para pessoa estranha à relação cooperativa (sociedade simples dos recorrentes), de modo que não se pode compelir a operadora a efetuar os repasses pretendidos.

Parties
Recorrentes: LEMKE & MEDICOS ASSOCIADOS S.S. LTDA e OUTROS; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ato Cooperativo, Repasse De Honorários Médicos, Omissão Decisória
Processo Civil Direito Cooperativo Prequestionamento Ato Cooperativo Repasse De Honorários Médicos Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

LEMKE & MEDICOS ASSOCIADOS S.S. LTDA e OUTROS

Recorrentes

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 4.º do Decreto-Lei n. 4.657/42, 20 e 140 do Código de Processo Civil de 2015 e 79 da Lei 5.764/71
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de repasse de honorários a sociedade simples por cooperados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não analisou as matérias dos arts. indicados pelo recorrente (ausência de prequestionamento), razão que impede conhecimento do recurso na forma da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não há previsão legal autorizando a cooperativa a repassar honorários para pessoa estranha à relação cooperativa (sociedade simples dos recorrentes), de modo que não se pode compelir a operadora a efetuar os repasses pretendidos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.