AREsp 1755894 - DECISAO

AREsp 1755894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão relativa ao art. 54 da Lei 8.245/91; e que a pretensão de discutir a incompatibilidade entre prestação de contas e exibição de documentos não foi prequestionada na origem, configurando inovação recursal sujeita ao óbice da Súmula 211/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Prestação De Contas Exibição De Documentos Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 327, § 2º do CPC/15 e ao art. 54 da Lei 8.245/91
  3. 3 Questão sobre compatibilidade entre ação de prestação de contas e exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão relativa ao art. 54 da Lei 8.245/91; e que a pretensão de discutir a incompatibilidade entre prestação de contas e exibição de documentos não foi prequestionada na origem, configurando inovação recursal sujeita ao óbice da Súmula 211/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.