AREsp 1846525 - DECISAO

AREsp 1846525 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Precedente Vinculante

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 927, III, do CPC e de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.