AREsp 1614228 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais (stf), Penhora Online, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidez Do Título Executivo, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Suspensão Por Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 ausência de individualização do dispositivo federal impugnado no recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)
3 preclusão quanto a matérias já decididas em primeira instância