AREsp 1760486 - DECISAO

AREsp 1760486 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria referente ao art. 1005 do CPC/15 (extensão dos efeitos do acórdão a todos os litisconsortes), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo incide a Súmula 211 do STJ e, por fim, negado o agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Alberto de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução

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Parties

Luiz Alberto de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1005 do CPC/15
  2. 2 extensão dos efeitos do acórdão a todos os litisconsortes
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria referente ao art. 1005 do CPC/15 (extensão dos efeitos do acórdão a todos os litisconsortes), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo incide a Súmula 211 do STJ e, por fim, negado o agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.