AREsp 1794062 - DECISAO

AREsp 1794062 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se demonstrou o prequestionamento da matéria federal indicada (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o débito alegado estava sub judice, não sendo líquido e certo, constituindo fundamento autônomo não atacado, o que impede a compensação e inviabiliza a revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Compensação De Dívidas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Compensação De Dívidas Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de débito líquido e certo para compensação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou o prequestionamento da matéria federal indicada (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o débito alegado estava sub judice, não sendo líquido e certo, constituindo fundamento autônomo não atacado, o que impede a compensação e inviabiliza a revisão de matéria fática pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.