AREsp 1817261 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 819 CC e 13 da Lei 8.245/91) não foram objeto de exame pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte do recurso não atacou especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade, Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Marcia de Fátima Geronasso; Agravante/recorrente: Laércio Geronasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fiança, Contrato De Locação, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Marcia de Fátima Geronasso

Agravante/recorrente

Laércio Geronasso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e princípio da fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 819 CC e 13 da Lei 8.245/91) não foram objeto de exame pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte do recurso não atacou especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade, Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial