AREsp 1799659 - DECISAO

AREsp 1799659 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 211 do STJ), além de que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Representação Sindical
Processual Civil Direito Público Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Representação Sindical

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 492, 502 e 505/503 do CPC) para admissão de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 211 do STJ), além de que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 218/220.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.