AREsp 1867853 - DECISAO

AREsp 1867853 - DECISAO

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Autonomia Universitária, FIES
Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre art. 114 do CPC e necessidade de inclusão do MEC e do FNDE no polo passivo
  2. 2 afronta à autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) e discussão sobre limitação de reajuste de mensalidades
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 53 da Lei 9.394/96 e do art. 114 do CPC