REsp 1895359 - DECISAO

REsp 1895359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame das alegadas ofensas às normas federais invocadas (art. 489 CPC/15; arts. 503 e 509, § 4º, CPC/15).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc/15), Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Ação De Liquidação De Sentença
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc/15) Embargos De Declaração Dobra Acionária Ação De Liquidação De Sentença

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 quanto à inclusão de ações correspondentes à cisão e dobra acionária que extrapolariam os limites do título executivo
  3. 3 prequestionamento e necessidade de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da não oposição de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame das alegadas ofensas às normas federais invocadas (art. 489 CPC/15; arts. 503 e 509, § 4º, CPC/15).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.