AREsp 1824830 - DECISAO

AREsp 1824830 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015) não foram discutidas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, sendo necessário, em caso de omissão, indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar a análise em recurso especial, não bastando a simples interposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE BARBOSA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de coisa julgada material pelo agravante
  3. 3 Necessidade de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão nas razões do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas (arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015) não foram discutidas no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, sendo necessário, em caso de omissão, indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar a análise em recurso especial, não bastando a simples interposição de embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.