AREsp 1783688 - DECISAO

AREsp 1783688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa ao alegado cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado, inviabilizando o exame na instância especial ( Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ). Além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de fundamentação, e impôs-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa ao alegado cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado, inviabilizando o exame na instância especial ( Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ). Além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de fundamentação, e impôs-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem e devidos pela parte recorrente à recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).