AREsp 1856972 - DECISAO

AREsp 1856972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual a matéria não pôde ser examinada em sede de recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Contratação Temporária, Cargo Em Comissão, FGTS, Prescrição, Horas Extras
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Honorários De Sucumbência Contratação Temporária Cargo Em Comissão +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual a matéria não pôde ser examinada em sede de recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.