REsp 1817055 - DECISAO

REsp 1817055 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à inclusão dos advogados no polo passivo para a restituição de honorários sucumbenciais; aplicou-se o entendimento consolidado sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido apenas para ser negado provimento; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e, ao final, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Advogados No Polo Passivo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Inclusão De Advogados No Polo Passivo Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a inclusão dos advogados da parte executada no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de execução para restituição de honorários sucumbenciais levantados por advogados
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à inclusão dos advogados no polo passivo para a restituição de honorários sucumbenciais; aplicou-se o entendimento consolidado sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido apenas para ser negado provimento; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e, ao final, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.