AREsp 1547797 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, pois a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 81, III, da Lei n. 8.078/90 e 3º da Lei n. 8.073/90) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 regramento sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, pois a Corte de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 81, III, da Lei n. 8.078/90 e 3º da Lei n. 8.073/90) e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.