REsp 1859725 - ACORDAO

REsp 1859725 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (inc. III do art.105 CF; Súmula 211/STJ), por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por tratar-se de matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Empresa Recuperanda: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS; Executada: ZIRCONIA; Adquirente Do Controle Da Recuperanda: LÁCTEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fraude, Recuperação Judicial, Responsabilidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Parties

PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Empresa Recuperanda

ZIRCONIA

Executada

LÁCTEOS

Adquirente Do Controle Da Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (inc. III do art.105 CF; Súmula 211/STJ), por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por tratar-se de matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.