AREsp 1642397 - DECISAO

AREsp 1642397 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e porque faltou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, não sendo suprido automaticamente pelos embargos de declaração sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a análise do recurso especial e impõe a aplicação dos óbices sumulares indicados.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas (282/stf, 284/stf, 356/stf, 83/stj), Princípio Da Dialeticidade, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas (282/stf, 284/stf, 356/stf, 83/stj) Princípio Da Dialeticidade Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, e porque faltou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, não sendo suprido automaticamente pelos embargos de declaração sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a análise do recurso especial e impõe a aplicação dos óbices sumulares indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.