REsp 1864013 - ACORDAO

REsp 1864013 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas dependem de reexame fático-probatório e não foram suficientemente prequestionadas ou impugnadas na via recursal (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF), de modo que não se conhece do recurso e mantém-se a conclusão do tribunal a quo sobre inexistência de vício comprovado no procedimento administrativo, aplicação da prescrição quinquenal e impossibilidade de compensação automática da indenização com a CFEM.

Parties
Agravante/recorrente: MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Processo Administrativo, CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais), Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Prova E Insuficiência Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Nulidade De Processo Administrativo CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 efeitos da alegada nulidade do processo administrativo sobre a ação civil pública
  3. 3 possibilidade de compensação da indenização com a CFEM

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas dependem de reexame fático-probatório e não foram suficientemente prequestionadas ou impugnadas na via recursal (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF), de modo que não se conhece do recurso e mantém-se a conclusão do tribunal a quo sobre inexistência de vício comprovado no procedimento administrativo, aplicação da prescrição quinquenal e impossibilidade de compensação automática da indenização com a CFEM.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Mineração Portobello Ltda.
  • Manter a decisão agravada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região