REsp 1860866 - ACORDAO

REsp 1860866 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi adequadamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ), a parte inovou ao tentar arguir fundamentos não suscitados no recurso especial, e a controvérsia envolve interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não comporta revisão em recurso especial; por fim, a inadmissão prejudica exame do dissídio jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Recurso Especial Matérias Constitucionais Vs Infraconstitucionais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Recurso Especial Matérias Constitucionais Vs Infraconstitucionais Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF com repercussão geral (RE 574.706/PR)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi adequadamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ), a parte inovou ao tentar arguir fundamentos não suscitados no recurso especial, e a controvérsia envolve interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não comporta revisão em recurso especial; por fim, a inadmissão prejudica exame do dissídio jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido (fundamentado na Súmula 211/STJ).