AREsp 1802887 - DECISAO

AREsp 1802887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (o acórdão recorrido não enfrentou as teses invocadas e a recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial), o que, por analogia, configura óbice nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 489, inciso II, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 ofensa aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015 (coisa julgada/ inclusão de verbas na liquidação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (o acórdão recorrido não enfrentou as teses invocadas e a recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial), o que, por analogia, configura óbice nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.