REsp 1874985 - DECISAO

REsp 1874985 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria articulada (art. 85, § 3º do CPC/2015 e correlatos) não foi examinada no acórdão que negou provimento ao agravo interno, e o recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e requisito de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria articulada (art. 85, § 3º do CPC/2015 e correlatos) não foi examinada no acórdão que negou provimento ao agravo interno, e o recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.