REsp 1837697 - ACORDAO

REsp 1837697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 3º e 87 da Lei 8.666/1993) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento, e o recurso apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Emconbrás Empresa de Conservação Brasileira Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Emconbrás Empresa de Conservação Brasileira Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos tidos como violados
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 3º e 87 da Lei 8.666/1993) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento, e o recurso apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.