REsp 1494826 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão estadual enfrentou a matéria relativa à proporcionalidade da sanção e à redução da penalidade, ainda que sem menção expressa ao art. 413 do Código Civil; assim, o requisito do prequestionamento está satisfeito e não houve elementos para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Executada: HABITASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Divergência, Proporcionalidade Da Multa, Art. 413 Do Código Civil, Execução De Obrigação De Fazer, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Divergência Proporcionalidade Da Multa Art. 413 Do Código Civil Execução De Obrigação De Fazer Agravo Interno

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HABITASUL

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do prequestionamento quando o Tribunal de origem enfrentou a matéria sem menção expressa ao dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento relativo ao art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão estadual enfrentou a matéria relativa à proporcionalidade da sanção e à redução da penalidade, ainda que sem menção expressa ao art. 413 do Código Civil; assim, o requisito do prequestionamento está satisfeito e não houve elementos para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada