REsp 1697361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 397 e 407 do Código Civil não foi pré-questionada pelo tribunal de origem (não apreciada, mesmo após embargos), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado quanto à correção monetária, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: Engeagro Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Correção Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Correção Monetária +1 more

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Parties

Engeagro Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação dos arts. 397 e 407 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 397 e 407 do Código Civil não foi pré-questionada pelo tribunal de origem (não apreciada, mesmo após embargos), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado quanto à correção monetária, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.