REsp 1705240 - DECISAO

REsp 1705240 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as alegadas violações constitucionais não foram examinadas no acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: AUVANIA BITTENCOURT SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Planos De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Planos De Saúde Indenização Por Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUVANIA BITTENCOURT SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de análise das questões federais no acórdão recorrido
  3. 3 corrente jurisprudencial de que a recusa de cobertura por plano de saúde, por si só, não configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as alegadas violações constitucionais não foram examinadas no acórdão recorrido e tampouco foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.