AREsp 1856394 - DECISAO

AREsp 1856394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DRYERATION - INDUSTRIA, COMERCIO E PROJETOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial

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Parties

DRYERATION - INDUSTRIA, COMERCIO E PROJETOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento obsta conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 487 II, 490, 502 e 503 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.