AREsp 1412784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do recurso por preclusão; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties: Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento E Negação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Expedição De Alvará De Levantamento De Valores

Processual Civil Prequestionamento Preclusão Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Expedição De Alvará De Levantamento De Valores

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento E Negação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 falta de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial
2 preclusão como fundamento do acórdão recorrido
3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.