AREsp 1776294 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento acerca da tese de desproporcionalidade da multa diária (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes/multa Diária, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de desproporcionalidade da multa diária
- 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento acerca da tese de desproporcionalidade da multa diária (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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