AREsp 1859150 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se analisou a alegada omissão relativa ao art. 376 do CPC. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios, Aluguel Social, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARMEN LUCIA CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 376 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se analisou a alegada omissão relativa ao art. 376 do CPC. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial