REsp 1905887 - DECISAO

REsp 1905887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas envolveram questões constitucionais (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas (o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as teses invocadas) e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que incidiram óbices de súmula e precedentes, culminando na decisão de não conhecer com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO APARECIDO BIRCHE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
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Parties

ANTÔNIO APARECIDO BIRCHE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegação de violação ao art. 191 do Código Civil (renúncia tácita à prescrição)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas envolveram questões constitucionais (competência do STF), faltou prequestionamento quanto às disposições federais apontadas (o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as teses invocadas) e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que incidiram óbices de súmula e precedentes, culminando na decisão de não conhecer com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.