AREsp 1834039 - DECISAO

AREsp 1834039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da deficiente fundamentação do recurso (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF), bem como pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ADEMIR DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Especifica, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Execução Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Especifica +5 more

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Parties

ADEMIR DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre omissão em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 impugnação específica exigida contra sentença (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da deficiente fundamentação do recurso (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF), bem como pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.