REsp 1869649 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração na origem, motivo pelo qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; consequentemente, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Dobra Acionária
Processual Civil Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Liquidação De Sentença Por Arbitramento Dobra Acionária

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para sanar omissão e configurar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo da condenação e se tal matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração na origem, motivo pelo qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; consequentemente, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial