REsp 1877159 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar supostas omissões, inexistindo prequestionamento sobre a matéria relativa à dobra acionária, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dobra Acionária
Processual Civil Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Dobra Acionária

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF em razão da ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar supostas omissões, inexistindo prequestionamento sobre a matéria relativa à dobra acionária, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial