AREsp 1606036 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal invocada (art. 51, § 2º do CDC), inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem
- 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal invocada (art. 51, § 2º do CDC), inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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