AREsp 1428921 - ACORDAO

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Os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 404 e 772) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem oportunamente enfrentados após oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual faltou o indispensável prequestionamento. Em razão disso aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, e não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso especial; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Interveniente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Herdeiros/recorridos: VLAMIR CARDOSO, DAVI CARDOSO, AMÉLIA CARDOSO PEREIRA, AMAURI CARDOSO, ALISSON CARDOSO JÚNIOR, ISMAEL CARDOSO, MARCEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.025 Do NCPC, Atualização Monetária, VGBL, Beneficiário, Ação Cautelar
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Sucessões Obrigações Civis Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Interveniente

VLAMIR CARDOSO, DAVI CARDOSO, AMÉLIA CARDOSO PEREIRA, AMAURI CARDOSO, ALISSON CARDOSO JÚNIOR, ISMAEL CARDOSO, MARCEL CARDOSO

Herdeiros/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos do CC (arts. 404 e 772)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do NCPC
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento fict0 previsto no art. 1.025 do NCPC sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 404 e 772) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem oportunamente enfrentados após oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual faltou o indispensável prequestionamento. Em razão disso aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, e não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso especial; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial quanto às matérias relativas aos arts. 404 e 772 do CC/02 por ausência de prequestionamento