REsp 1964472 - ACORDAO

REsp 1964472 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias relativas aos arts. 404 e 772 do CC/02, apontadas no recurso especial, não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem foram efetivamente prequestionadas nos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso especial, de modo que não é cabível o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não infirmou a decisão agravada.

Parties
Autor: IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Atualização Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.025 Do NCPC, Arts. 404 E 772 Do Cc/02
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Prequestionamento Atualização Monetária Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IARA APARECIDA PALOMBO CARDOSO

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 404 e 772 do CC/02 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ por falta de enfrentamento da matéria
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias relativas aos arts. 404 e 772 do CC/02, apontadas no recurso especial, não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem foram efetivamente prequestionadas nos embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 211 do STJ; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso especial, de modo que não é cabível o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento