AREsp 1741457 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou o necessário prequestionamento de dispositivos invocados atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, não houve cerceamento de defesa diante da impossibilidade perecimento do objeto e ausência de requerimento de prova técnica na origem, o CDC não se aplica aos produtores rurais na aquisição de insumos agrícolas, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Francisco Chagas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa E Produção De Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicabilidade Do CDC Ao Produtor Rural +1 more

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Parties

Francisco Chagas e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Indenizatória / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial e pedido de prova técnica simplificada (art. 464 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), faltou o necessário prequestionamento de dispositivos invocados atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, não houve cerceamento de defesa diante da impossibilidade perecimento do objeto e ausência de requerimento de prova técnica na origem, o CDC não se aplica aos produtores rurais na aquisição de insumos agrícolas, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno