REsp 1532656 - ACORDAO

REsp 1532656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do adimplemento; reconhecer a quitação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: João Carlos Di Domenico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Declaração De Quitação Do Imóvel, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Declaração De Quitação Do Imóvel Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

João Carlos Di Domenico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 Ausência de prova do adimplemento para reconhecimento da quitação do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do adimplemento; reconhecer a quitação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.