REsp 1443815 - ACORDAO

REsp 1443815 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das questões suscitadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegada inovação na causa de pedir foi reputada depreensível da petição inicial, de modo que sua reanálise implicaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); (iii) existia fundamento suficiente não atacado pelo recorrente apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); (iv) houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); e (v) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 541 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS; Agravada/recorrida: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - UNIAUTO - CONSAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Na Causa De Pedir, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Na Causa De Pedir Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Omissão/obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

Agravante/recorrente

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - UNIAUTO - CONSAVEL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada inovação na causa de pedir e interpretação lógico-sistemática dos pedidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das questões suscitadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a alegada inovação na causa de pedir foi reputada depreensível da petição inicial, de modo que sua reanálise implicaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); (iii) existia fundamento suficiente não atacado pelo recorrente apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); (iv) houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); e (v) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 541 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.