AREsp 1504445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo federal apontado nas razões (art. 503 do CPC/2015) não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial; mantida a inadmissão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Denunciado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Imunidade Tributária, ICMS, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Imunidade Tributária ICMS Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado nas razões recursais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre necessidade de comprovação da destinação dos imóveis para fins da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo federal apontado nas razões (art. 503 do CPC/2015) não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial; mantida a inadmissão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.