REsp 1874453 - ACORDAO

REsp 1874453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses federais apontadas (necessidade de constituição em mora e proporcionalidade da multa contratual), os embargos de declaração não supriram eventual omissão e o recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: AMAURÍCIO MÁRIO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 282 E 356 STF, Mora, Multa Contratual, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211 Stj, 282 E 356 STF Mora Multa Contratual Agravo Interno

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Parties

AMAURÍCIO MÁRIO DE ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de constituição em mora para imposição de multa contratual (tema suscitadoo pelo recorrente, não apreciado pelo Tribunal de origem)
  3. 3 proporcionalidade da multa contratual (tema suscitadoo pelo recorrente, não apreciado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses federais apontadas (necessidade de constituição em mora e proporcionalidade da multa contratual), os embargos de declaração não supriram eventual omissão e o recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial