AREsp 1841094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto às violações legais apontadas, bem como da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrente foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OZIEL FERREIRA; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Réu/municipalidade (apelado): Prefeitura Municipal de Sorocaba; Autarquia/terceiro: SAAE; Entidade Fundacional/terceiro: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Ação Coletiva, Preclusão, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

OZIEL FERREIRA

Agravante/recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor (ação Coletiva)

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Réu/municipalidade (apelado)

SAAE

Autarquia/terceiro

FUNSERV

Entidade Fundacional/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal à apelação interposta em vez de agravo de instrumento (arts. 203 e 1.015 CPC/indicação da parte)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente quanto às violações legais apontadas, bem como da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrente foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.