REsp 1881141 - ACORDAO

REsp 1881141 - ACORDAO

Havendo ausência de oposição de embargos de declaração na origem e inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à dobra acionária, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dobra Acionária, Fundamentação (art. 489 Cpc/15)
Processual Civil Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Dobra Acionária Fundamentação (art. 489 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração na origem para caracterizar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no título executivo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de oposição de embargos de declaração na origem e inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à dobra acionária, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.