AREsp 1080956 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação da Súmula 282/STF em relação ao prequestionamento dos arts. 6º, §1º e 10, §1º da Lei 11.101/05, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez e dos cálculos do crédito habilitado, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a falta de prequestionamento; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Liquidez Do Crédito, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Liquidez Do Crédito Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º, §1º e 10, §1º da Lei 11.101/05
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 282/STF em relação ao prequestionamento dos arts. 6º, §1º e 10, §1º da Lei 11.101/05, mas manteve-se o desprovimento do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez e dos cálculos do crédito habilitado, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a falta de prequestionamento; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Afastada a aplicação da Súmula 282/STF quanto aos arts. 6º, §1º e 10, §1º da Lei 11.101/05
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial (reclamação)