AREsp 1458388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais suscitadas (falta de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa a excesso de execução estava preclusa por não ter sido impugnada no cumprimento de sentença e o momento processual autorizava apenas impugnação à penhora (art. 854, §3º NCPC), sendo ainda obstáculo a existência de fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impediu o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o excesso de execução deveria ter sido alegado em impugnação ao cumprimento de sentença e está precluso
  3. 3 Se era admissível discutir cálculo/excesso de execução no momento processual em questão, considerando o art. 854, §3º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias legais suscitadas (falta de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa a excesso de execução estava preclusa por não ter sido impugnada no cumprimento de sentença e o momento processual autorizava apenas impugnação à penhora (art. 854, §3º NCPC), sendo ainda obstáculo a existência de fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.