REsp 1874237 - ACORDAO

REsp 1874237 - ACORDAO

Devido à ausência de oposição de embargos de declaração na instância originária e à carência de enfrentamento pela Corte de origem sobre a matéria da dobra acionária, não se verifica prequestionamento nem negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Artigo 489 Do Cpc/15, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dobra Acionária, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Artigo 489 Do Cpc/15 Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dobra Acionária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a inclusão da dobra acionária no título executivo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração na origem para configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Devido à ausência de oposição de embargos de declaração na instância originária e à carência de enfrentamento pela Corte de origem sobre a matéria da dobra acionária, não se verifica prequestionamento nem negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada