REsp 1840857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF por analogia
  3. 3 Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso