AREsp 1683022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR APARECIDO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Reintegração De Posse, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Reintegração De Posse Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

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Parties

PAULO CESAR APARECIDO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido