REsp 1876021 - ACORDAO

REsp 1876021 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, inexistindo prequestionamento sobre a matéria (dobra acionária e alegada ofensa ao art. 489), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 282/STF e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Dobra Acionária Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Unânime)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 requisito de oposição de embargos de declaração na origem para reconhecer negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária na execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, inexistindo prequestionamento sobre a matéria (dobra acionária e alegada ofensa ao art. 489), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 282/STF e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial